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Legislação » Emendas Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Emenda Constitucional nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2009 - 18:44
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Abril de 2008 - 01:00
Rurícola. Tratorista. Enquadramento. Prescrição qüinqüenal. Emenda constitucional 28/2000.
No que refere ao enquadramento do Reclamante como empregado rural, as atividades que consistem no primeiro tratamento dos produtos agrários, sem alterar sua natureza, não lhe retirando a condição de matéria-prima, constituem exploração industrial rural, nos termos do artigo 2º, parágrafo quarto, do Decreto nº 73.626/74 e do entendimento da OJ 38 da SBDI-1.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 25 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2007 - 01:00
Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007
§ 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2007 - 20:32
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2006 - 17:26
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2006 - 12:28
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2006 - 09:56
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Legislação » Emendas Publicado em 09 de Março de 2006 - 11:45
Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2006 - 20:10
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Legislação » Emendas Publicado em 11 de Agosto de 2005 - 01:00
Emenda Constitucional nº 48, de 10/08/05
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
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Legislação » Emendas Publicado em 06 de Maio de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2005 - 17:44
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Legislação » Emendas Publicado em 05 de Fevereiro de 2004 - 03:00
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Legislação » Emendas Publicado em 21 de Dezembro de 2001 - 03:00
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Legislação » Emendas Publicado em 13 de Dezembro de 2001 - 03:00
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Legislação » Emendas Publicado em 10 de Dezembro de 1999 - 03:00
Emenda Constitucional nº 24, de 9 de Dezembro de 1999.
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.
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Doutrina » Geral Publicado em 09 de Novembro de 2021 - 18:25
O controverso projeto de emenda constitucional: a PEC dos precatórios
Por Andrea Teichmann Vizzotto.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 16:17
Emenda Constitucional que desburocratizou o divórcio completa 10 anos
Medida considerada um marco para o Direito de Família, fez divórcios extrajudiciais mais do que dobrarem no País.